Natalie Witte - Como promover seus serviços e produtos através de promoções e sorteios (Parte 1/3)

Nesta época de festas, muitas empresas têm perguntado como elas podem fazer campanhas promocionais para atrair mais usuários para a sua plataforma. As principais perguntas são: "Como se faz? Preciso pedir permissão? Qual é o procedimento?" Nesta série de três posts, vou explicar o passo a passo de como você pode fazer um campanha promocional sem infringir nenhuma regra, e quais são as exceções.

DICA: aguardem toda a série sair para tomarem suas decisões! ;)

PASSO A PASSO – PROMOÇÕES E SORTEIOS COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS

Segundo o Decreto 70.951/72, as seguintes modalidades de Distribuição Gratuita de Prêmios precisam de autorização prévia:

  •     Concursos e assemelhados
  •     Sorteios
  •     Vale Brinde e Assemelhados

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR: O sorteio vinculado à doação de títulos de capitalização e a cessão de direitos inerentes a estes títulos possuem outra regulamentação.

Mas como identificar? Exemplo de uma promoção que é “sorteio”:

  • É a promoção cujo resultado está, de alguma maneira, vinculado à extração do resultado da Loteria Federal.

  • Não existem cupons com pergunta a ser respondida, mas, sim, bilhetes ou cupons numerados a serem entregues aos consumidores, que terão de conferir o número de seus bilhetes com o resultado da Loteria para saberem se foram os ganhadores.

  • São emitidos elementos sorteáveis numerados, em séries de no máximo cem mil números, distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa. Em caso de os elementos sorteáveis serem emitidos em mais de uma série, para o mesmo período de participação, a premiação deverá ser idêntica para cada série.

  • Os elementos sorteáveis são distribuídos exclusivamente dentro das empresas autorizadas, sendo vedada a sua distribuição em vias públicas.

Então a mecânica “Compre um número mínimo de serviços, ganhe um cupom (eletrônico ou físico) e concorra a prêmios via sorteio”:

  • Necessita de autorização, lembrando que o cupom eletrônico deverá ser impresso antes da apuração, para realização do sorteio com cupons físicos, uma vez que não é possível, por ora, a apuração randômica (a CEF não aceita o uso de nenhuma ferramenta online, como por exemplo, o “Sortei-me”).

  • O participante efetua a compra do produto, faz o cadastro (através de um site, por exemplo), e depois recebe os cupons virtuais.

  • O participante se quiser, pode imprimir o cupom. Após o cadastro, ele continua participando normalmente utilizando o aparelho celular.

  • Quanto maior a visibilidade da campanha, maior a chance de uma autuação da CEF, o que normalmente ocorre por força de denúncia da concorrência.

  • Não obstante a burocracia de documentação e prazo para autorização, esta é recomendável para tornar as campanhas mais seguras do ponto de vista jurídico. Por serem previamente analisadas e aprovadas pelo Órgão competente, essas campanhas são menos vulneráveis a questionamentos quanto a sua idoneidade.

Hipóteses:

Caso a CEF entenda pela necessidade de autorização de uma promoção que já esteja sendo realizada ou já tenha sido realizada sem autorização; ou caso tenha sido solicitada a autorização, mas a empresa promotora venha a descumprir qualquer um dos itens do plano de operação aprovado.

Penalidades:

Se ocorrer alguma das hipóteses acima, a empresa se sujeitará, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções, dependendo da infração:

    a) cassação da autorização, se houver;

    b) proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios pelo prazo de até dois anos; e/ou

    c) multa de até 100% (cem por cento) do valor total dos prêmios.

Na prática, não há registro de empresas que tenham infringido a legislação e que tenham sido proibidas de realizar promoção por um determinado período.

Há conhecimento somente da imposição de pagamento de multa em valor equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) do valor total da premiação.

Por envolver desempenho ou sorte aliados à obrigatoriedade de compra de um produto/serviço, mecânicas que envolvam essas modalidades promocionais devem ter autorização prévia da Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais, da Caixa Econômica Federal. Segundo o Site da Caixa, é MUITO SIMPLES... Mas vamos destrinchar abaixo cada uma das fases:

a. Solicite a taxa de fiscalização

(a.1) Imprima a taxa pelo Canal Eletrônico (link aqui), e efetue o pagamento, ou

(a.2) Preencha a requisição da taxa de fiscalização e encaminhe para o e-mail [email protected] A Caixa emitirá o boleto para pagamento e enviará para o seu email ou pelos Correios.

b. Encaminhe os seus documentos

(b.1) Anexe a documentação necessária solicitada em cada item/tópico do sistema (link aqui), ou

(b.2) Encaminhe para a Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais - CNPCO uma cópia da documentação necessária para o seguinte endereço:

Representação de Promoções Comerciais -

SAUS QUADRA 3, BLOCO E,

EDIFÍCIO MATRIZ III, TÉRREO,

ASA SUL - CEP: 70.070-030 - Brasília/DF

Dentre os documentos enviados acima, se encontrará o Plano de Operação; se autorizado, você receberá seu Certificado de Autorização por meio de Ofício, pelos Correios (se enviou a documentação por meios físicos) ou automaticamente pelo sistema, se você fez o pedido pelo Canal Eletrônico.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Todas as  autorizações, o próprio Certificado de Autorização e os documentos a seguir relacionados, devem ser emitidos em nome da(s) empresa(s) que de fato realizará(ao) a promoção:     

Requerimento;

2. Comprovante de pagamento de Taxa de Fiscalização.

3. Cópia autenticada dos Atos Constitutivos e última alteração, bem como ata de eleição de diretoria, se houver;

4. Procuração (original ou cópia autenticada) em papel timbrado da empresa com firma reconhecida;

5. Original ou cópia autenticada de:

  • Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Tributos Municipais Mobiliários;
  • Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos de Tributos Estaduais;
  • Certidão Negativa Conjunta ou Positiva com efeitos negativos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União;
  • Certidão Negativa ou Positiva com efeitos negativos do INSS (se ainda tiver uma com prazo válido), ou Comprovação de estar quite com as contribuições da Previdência Social;

6. Demonstrativo consolidado da receita operacional mensal em papel timbrado da empresa, com firmas reconhecidas do contador (e CRC) e do representante legal (e CPF) da empresa nos moldes dos atos constitutivos, observando que os prêmios a serem distribuídos pela empresa não poderão exceder, em cada mês, a 5% (cinco por cento) da média mensal operacional, relativa ao período imediatamente anterior ao período de duração da promoção;

7. Plano de Operação (que explicará como funcionará a Promoção), com firma reconhecida do representante legal da empresa;

8. Arte final de modelo de cupom ou do Regulamento para concurso, vale brindes (para mais detalhes, ver o Anexo I da Portaria do Ministério da Fazenda nº 41, de 19/02/2008);

9. Modelo de Termo de Quitação de Entrega de Prêmios (salvo em vale-brinde e assemelhados);

10. Carta Compromisso, quando o prêmio for ser usufruído futuramente, como, por exemplo, uma viagem ou ingressos;

11. Termo de mandatária emitido pela empresa requerente, assinado pelo representante legal, se for o caso de ter mais de uma empresa realizando a Promoção, mostrando que é ela que está liderando a realização da promoção;

12. Os Termos de Adesão e de Declaração de mandato de aderentes de cada empresa, assinados pelos respectivos representantes legais, caso de ter mais de uma empresa realizando a Promoção.

Agora, NÃO SERÃO APROVADOS OS PLANOS DE OPERAÇÃO que se proponham  a efetuar a distribuição de prêmios que:

forem vinculados aos resultados da Loteria Esportiva; não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes; vierem a ser considerados inviáveis; Importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar; Proporcionem lucro imoderado aos seus executores; Permitam aos interessados transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vale-brindes, como fonte de renda; Impliquem em distorção do mercado, causando, através da promoção, o declínio de empresas concorrentes (CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL); Propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios; Importem em fator deseducativo da infância e da adolescência; Tenham por condição a distribuição de prêmios com base na organização de séries ou coleções de qualquer espécie, tais como de símbolos, gravuras, cromos (figurinhas) objetos, rótulos, embalagens; Impliquem na emissão de cupons sorteáveis ou de quaisquer outros elementos que sejam impressos em formato, com dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica nacional ou com eles se assemelhem; ou condicionem a entrega do prêmio à adimplência.

Ficou sem ar de tanto documento? Calma, porque no próximo post, mostro os demais passos que você precisa tomar, até porque você vai estar bem ocupado levantando a documentação acima. ;D (juro que eu rio para não chorar...)

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