Natalie Witte - Como promover seus serviços e produtos através de promoções e sorteios (parte 2/3)


Neste segundo post da série, mostro os demais passos que devem ser tomados para você ter uma Campanha Promocional no ar e estar juridicamente protegido. No último e terceiro texto,  explicarei quais são as campanhas consideradas exceções a esses procedimentos e como você consegue se livrar de tanta burocracia.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E IMPOSTOS

A taxa de fiscalização se refere à autorização e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, sorteio filantrópico e demais atividades de que trata a Lei nº 5.768/71.

  • O valor da taxa é vinculado ao valor total dos prêmios distribuídos (previsto no Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35/01), conforme tabela abaixo:

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  • Haverá a incidência de alíquota de 20% de IR (exclusivamente na fonte) sobre o Valor da Premiação:

- A empresa que fará a distribuição gratuita dos prêmios é competente para efetuar o pagamento do imposto correspondente.

- O imposto devido deverá ser recolhido, através de guia DARF, sob o código 0916, até o 3º dia útil subsequente à data de cada apuração (Lei 11.296/2005, artigo 70, alínea “b”, item 2).

2. PRAZOS

Segundo o parágrafo 3º do artigo 17 da Portaria 41/08, o prazo para a CNPCO analisar e decidir acerca dos pedidos de autorização é de 30 dias, contados da data do protocolo do pedido, prorrogáveis por igual período, desde que por motivo justificado.

  • Porém, a CNPCO informa no seu site que os pedidos de autorização devem ser protocolados no prazo mínimo de 7 dias, antes da data de início da promoção comercial, se NÃO HOUVER PENDÊNCIAS! Portanto, recomendo que você se programe para protocolar no prazo mínimo de 40 dias e máximo de 120 dias antes da data de início da promoção comercial.
  • A solicitação de informações adicionais ou regularização de pendências implica na suspensão do prazo até o efetivo atendimento.
  • A requerente tem o prazo de até 15 dias para atender às diligências adicionais, que devem ser enviadas à CEPCO acompanhadas do Termo de Juntada de Documentos.
  • Após esse prazo, sem a regularização ou a manifestação da requerente, o pedido de autorização será arquivado.

ENTÃO, o lançamento e/ou a divulgação da promoção deve observar esses prazos. A promoção não pode ser iniciada antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização, pois este número deve constar, de forma legível, em todo o material de divulgação da promoção.

  • O número do Certificado de Autorização é comunicado à requerente por meio de ofício, ou automaticamente pelo sistema da CEPCO, se o protocolo foi feito pelo Canal Eletrônico.
  • O prazo de validade de autorização é o expresso no Certificado de Autorização, que coincide com o de execução do Plano de Operação e não pode ser superior a 12 meses.

3. PRÊMIOS

Somente pode ser distribuídos prêmios que consistam em:

1) Mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas;

2) Títulos da Dívida Pública da União e outros títulos de créditos que forem admitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento;

3) Unidades residenciais, situadas no país, em zona urbana;

4) Viagens de turismo (transporte residência/destino/residência, hospedagem e no mínimo uma refeição);

5) Bolsas de estudo;

6) Passagem aérea, oferecidos em conjunto com elemento físico de qualquer valor (brinde);

7) Certificados em barras de ouro;

8) Ingressos de Shows, festas e espetáculos, oferecidos em conjunto com elemento físico de qualquer valor (brinde).

Produtos que não podem ser promovidos: (i) Medicamentos; (ii) Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados; (iii) Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

  • É EXTREMAMENTE proibida a distribuição e conversão de prêmios em dinheiro (tem que estar descrito CLARAMENTE no Regulamento da Promoção).
  • O valor total dos prêmios a serem distribuídos não poderá exceder, em cada mês, a 5% da média mensal da Receita Operacional relativa a 6 meses imediatamente anteriores ao pedido, quantos sejam os meses do plano de operação. No caso de empresas novas, esse valor será calculado com base no capital realizado, ou o equivalente à receita operacional de 1 (um) trimestre.
  • A propriedade dos prêmios deve ser comprovada pela empresa autorizada até 8 (oito) dias antes da data marcada para apuração do contemplado. A comprovação deve ser efetuada mediante apresentação da Nota Fiscal de aquisição do prêmio, que deverá ser protocolada na CNPCO anexada ao Termo de Juntada de Documentos.

4. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Acabou a promoção, você já distribuiu os prêmios e acha que acabou…? Infelizmente, não! Como para qualquer outro órgão governamental, você precisa agora prestar contas...

A empresa autorizada deve encaminhar ao protocolo da CNPCO/CAIXA a prestação de contas do cumprimento do Plano de Operação autorizado, no prazo máximo de 30 dias após a entrega de todos os prêmios.

  • Se um ou mais prêmios não forem entregues, o prazo para prestação de contas é 30 dias após a prescrição do direito aos prêmios, que ocorre 180 dias após a apuração ou o sorteio ou o término da promoção, conforme art. 6º, do Decreto 70951/72.
  • A prestação de contas da distribuição gratuita de prêmios deve ser constituída dos seguintes documentos (cópias autenticadas):

  •      1. Formulário de Prestação de Contas DGP - 01, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa responsável pela promoção;
  •      2. Cópia autenticada do comprovante de propriedade dos prêmios distribuídos na promoção (Termo de Doação, nota fiscal de compra, contrato de permuta, declaração de prêmios próprios, etc);
  •      3. Ata detalhada da apuração, quando aplicável (para modalidades de concurso ou assemelhado a concurso);
  •      4. Termo de Quitação e Entrega dos prêmios (Recibo), assinados pelos ganhadores, conforme modelo. Quando se tratar de prêmio no valor igual ou superior a R$ 10.000,00, anexar ao recibo cópia autenticada do documento de identidade e do CPF/MF do contemplado;
  •      5. Planilha contendo nome e endereço dos ganhadores, para prêmios de valor até R$ 400,00;
  •      6. Cópia autenticada do DARF do imposto de renda sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios (alíquota de 20% incidente sobre a soma dos valores dos prêmios). Incluir no DARF o número do Certificado de Autorização;
  •      7. Quando aplicável, Cópia autenticada do DARF correspondente ao valor dos prêmios não entregues em até 180 dias do término da promoção, no caso de ganhadores não localizados, quando houver (prescritos). Os mesmos deverão ser recolhido aos cofres da União, no código de recolhimento 0394 (guia adquirida em papelaria e paga em qualquer agência da Caixa), em até 10 dias após a prescrição dos prêmios;
  •     8. Quando aplicável, Cópia autenticada do DARF correspondente ao valor dos prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, independente do motivo, recolhido à União, no código de recolhimento 0394. O recolhimento deve ocorrer até 45 dias após o encerramento da promoção comercial.
  • A homologação da prestação de contas é comunicada à empresa por meio de ofício (você receberá por carta ou correio eletrônico uma comunicação, informando que a sua prestação de contas foi aprovada).
  • O descumprimento das disposições referentes à prestação de contas sujeita o infrator, apurada a falta em processo administrativo, à proibição de realização de novas promoções, bem como às penalidades cabíveis, sem embargo das demais sanções previstas na legislação aplicável.

O PROCESSO SÓ É CONSIDERADO CONCLUÍDO COM A HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Cansou? Calma... pois no próximo post, apresentarei uma forma de você conseguir fugir disso tudo que acabei de explicar e ainda atingir seu objetivo de promover os seus serviços e/ou produtos de acordo com a Lei. Me aguardem!!

 

 

Com mais de 12 anos de experiência como assessora jurídica para empresas de tecnologia e precursoras no mundo das Startups, Natalie Witte é especialista em societário, M&A e Business Negotiation. Hoje empreende o seu vasto conhecimento através de uma consultoria que assessora Startups e Investidores Anjo, nos diversos momentos de crescimento, além de ser mentora dos programas de aceleração do Plataforma.Space, da Shell Iniciativa Jovem, e do Founder Institute. Foi ganhadora do Startup Awards, o Oscar do Empreendedorismo, como Melhor Assessoria Jurídica de 2016, e é membro da Comissão da OAB/RJ de Aspectos Jurídicos do Empreendedorismo e das Startups.

O StartZero é um manifesto em favor do empreendedorismo de inovação. Nós buscamos a revolução na base. Queremos colocar em evidência projetos que mudarão o futuro nos próximos anos e soluções que já estão transformando mercados agora.

Nossa missão é dar destaque para o mercado mais importante da Nova Economia. No entanto, direcionamos nossos holofotes para a parcela dele que não recebe o destaque merecido. Por isso, noticiamos projetos jovens capazes de se adaptar a realidade dos negócios, visando transformar o mundo em que vivemos.

Conosco, uma série de mantenedores acreditam neste ideal. Com eles, nós oferecemos a base e a vitrine necessárias para que jovens empreendedores se tornem conhecidos no mercado independente do estágio de sua startup. Com esse propósito, poderemos tirar grandes projetos do anonimato e, como consequência, mudar o rumo tradicional das coisas.

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